Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 25/09/2023 por Relator Lacimar Cesário (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
25/09/2023
Autor
Relator Lacimar Cesário
Ementa
Indexação
Texto Integral