Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 12/09/2023 por Relator Lacimar Cezário da Silva (Projeto de Resolução nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
12/09/2023
Autor
Relator Lacimar Cezário da Silva
Ementa
Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Texto Integral