Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 11/09/2023 por Relator Lacimar Cesário (Projeto de Resolução nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
11/09/2023
Autor
Relator Lacimar Cesário
Ementa
Indexação
Texto Integral