Avulso - Redação Final de 04/09/2023 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
04/09/2023
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Redação Final do projeto após aprovação com emendas no dia 01 de setembro de 2023
Indexação
Texto Integral