Parecer - CCJ de 29/08/2023 por Relator Lacimar Cezário da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
29/08/2023
Autor
Relator Lacimar Cezário da Silva
Ementa
Altera prazo para a apresentação da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Indexação
Altera prazo para a apresentação da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.