Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 18/08/2023 por Relator Leo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
18/08/2023
Autor
Relator Leo Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral