Parecer - PARECER CCJ A PL N.º 108-2023 -(COMTER) de 10/08/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ A PL N.º 108-2023 -(COMTER)
Data
10/08/2023
Autor
CCJ
Ementa
PARECER CCJ A PL N.º 108-2023 - (COMTER)
Indexação
Texto Integral