Parecer - PARECER CCJ A PL 109 DE 2023 de 10/08/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ A PL 109 DE 2023
Data
10/08/2023
Autor
CCJ
Ementa
PARECER CCJ A 109 DE 2023 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO A EMPRESA FERREIRA VILAÇA TRANSPORTES LTDA
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