Parecer - PARECER CCJ A PL 109 DE 2023 de 10/08/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ A PL 109 DE 2023

Data

10/08/2023

Autor

CCJ

Ementa

PARECER CCJ A 109 DE 2023 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO A EMPRESA FERREIRA VILAÇA TRANSPORTES LTDA

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