Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 11/07/2023 por Relator Leo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
11/07/2023
Autor
Relator Leo Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral