Parecer - CCJ de 03/07/2023 por Relator Giordane Alberto (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
03/07/2023
Autor
Relator Giordane Alberto
Ementa
Parecer
Indexação
Texto Integral