Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 23/06/2023 por Relator Leo Alves (Projeto de Resolução nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
23/06/2023
Autor
Relator Leo Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral