Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 06/06/2023 por Leonardo Alves (Projeto de Resolução nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
06/06/2023
Autor
Leonardo Alves
Ementa
Indexação