Parecer - Comissão de Obras de 25/05/2023 por Lacimar Cezário (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Obras
Data
25/05/2023
Autor
Lacimar Cezário
Ementa
“Veda a contratação em cargos públicos diretos e indiretos de pessoas condenadas pelos crimes hediondos.”
Indexação
“Veda a contratação em cargos públicos diretos e indiretos de pessoas condenadas pelos crimes hediondos.”