Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 23/05/2023 por Giordane Alberto (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
23/05/2023
Autor
Giordane Alberto
Ementa
“Veda a contratação em cargos públicos diretos e indiretos de pessoas condenadas pelos crimes hediondos”,
Indexação
“Veda a contratação em cargos públicos diretos e indiretos de pessoas condenadas pelos crimes hediondos”,
Texto Integral