Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 17/05/2023 por Giordane Alberto (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
17/05/2023
Autor
Giordane Alberto
Ementa
“Altera o Art. 11 da Lei 5.900 de 1º de março de 2023 e dá outras providências”
Indexação
“Altera o Art. 11 da Lei 5.900 de 1º de março de 2023 e dá outras providências”
Texto Integral