Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/05/2023 por Leonardo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/05/2023
Autor
Leonardo Alves
Ementa
Indexação