Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 10/05/2023 por Relator Giordane (Projeto de Resolução nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
10/05/2023
Autor
Relator Giordane
Ementa
Indexação
Texto Integral