Parecer - Parecer CCJ ao PR 15-2023 de 25/04/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ ao PR 15-2023
Data
25/04/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer CCJ ao PR 15-2023
Indexação
Texto Integral