Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 04/04/2023 por Relator Leo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
04/04/2023
Autor
Relator Leo Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral