Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 30/03/2023 por Relator Kaio (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
30/03/2023
Autor
Relator Kaio
Ementa
Indexação
Texto Integral