Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 21/03/2023 por Leonardo Alves dos Santos (Moção nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
21/03/2023
Autor
Leonardo Alves dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral