Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 15/03/2023 por Leonardo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
15/03/2023
Autor
Leonardo Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral