Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 27/02/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
27/02/2023
Autor
CCJ
Ementa
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Indexação
Texto Integral