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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023 - Anexada: Processo de Veto nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)

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Matéria Anexada

Data Anexação

01/04/2024

Data Desanexação

15/04/2024
OpenAPI