Principal: Processo de Veto nº 13 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023 (Processo de Veto nº 13 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/11/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação