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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 - Anexada: Processo de Veto nº 19 de 2021 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)

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Matéria Anexada

Data Anexação

01/12/2021

Data Desanexação

31/12/2021
OpenAPI