Principal: Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 46 de 2025 - Anexada: Processo de Veto nº 5 de 2025 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 46 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
17/09/2025
Data Desanexação
18/09/2025