Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2026 | Relator Dalmo Assis | parecer__da_comissao_ccj__pr__24_2026_1.pdf |