Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 25/2026 | Parecer | 29/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pl_25_2026.pdf |
| PARECER CFO PL 25/2026 | Parecer | 28/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_19-2026_-_pl_25-2026_-.pdf |