Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFCJ PM 02/2026 | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pm_02_2026_ass.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CFCJ PM 02/2026 | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pm_02_2026_ass.pdf |