Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pr_062026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CCJ | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pr_062026.pdf |