Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO PL SUB 02/2026 | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20260219_parecer_da_cfo_pl_substitutivo_02-2026_000079.pdf |
| PARECER CCJ PL SUB 02/2026 | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260219_parecer_da_ccj_pl_substitutivo_02-2026_000078.pdf |