Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 152/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 20251218_075921_parecer_projeto_de_lei_152-2025_ccj_000017.pdf |
| PARECER CCJ PL 152/2025 | Ofício | 18/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20251218_080057_parecer_projeto_de_lei_152-2025_cfo_000018.pdf |