Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO PL 144/2025 | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_02-2026_-_pl_144-2025_1.pdf |
| PARECER CCJ PL 144/2025 | Parecer | 19/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260130_parecer_ccj_ao_pl_144-2025_000068.pdf |