Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 141/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 20251219_parecer_projeto_de_lei_141-2025_ccj_000026.pdf |
| PARECER CDRI PL 141/2025- SABATINA | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial, Turísticos e Serviços | parecer_da_sabatina_ao_pl_141-2025_comissao_de_desenvolvimento.pdf |
| PARECER CDRI PL 141/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial, Turísticos e Serviços | 20251219_parecer_projeto_de_lei_141-2025_comissao_desenvolvimento_000025.pdf |