Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2025 | Relator Dalmo Assis | 135_-_parecer_pl_130_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2025 | Relator Dalmo Assis | 135_-_parecer_pl_130_2025.pdf |