Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PROCURADORIA PL 126/2025 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_legislativo_-_25-2025_-_pl_126-2025_-_cim-mg_-_copia.odt |