Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 125/2025 | Parecer | 24/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 132_-_parecer_pl_125_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PL 125/2025 | Parecer | 24/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 132_-_parecer_pl_125_2025.pdf |