Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 10/11/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer_pl__122_2025_1.pdf |
| PARECER CDRI PL 122/2025 | Parecer | 25/11/2025 | Comissão de desenvolvimento Rural e Industrial | 20251126_163500_parecer_projeto_de_lei_122-2025_000016.pdf |
| Lei 5636-2021 | Anexo | 21/10/2025 | lei_5636-21_conc._assoc._benef._lar_fraterno.pdf |