Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 28/10/2025 | Relator Dalmo Assis | 129_-_parecer_pl_120_2025_-_com_emenda_1_ass.pdf |