Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 16/10/2025 | Relator Dalmo Assis | 125_-_parecer_pl_115_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 16/10/2025 | Relator Dalmo Assis | 125_-_parecer_pl_115_2025.pdf |