Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 77 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2025 | Relator Dalmo Assis | pls_77_2025_-_parecer_1.pdf |