Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 89/2025 | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_892025_1.pdf |
| Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal | Parecer | 27/08/2025 | Relator Wenderson | parecer_da_comissao_de_saude_e_bem_estar_animal-ass.pdf |