Documentos Acessórios (Moção nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PM 17/2025 | Portaria | 04/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pm_17_2025_-_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PM 17/2025 | Portaria | 04/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pm_17_2025_-_parecer.pdf |