Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 27/08/2025 | Relator Lacimar Silva | parecer_44-2025_-_assinado.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2025 | Relator Dalmo Assis | 083_-parecer_pl_81_2025.pdf |