Documentos Acessórios (Moção nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PM 13/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 073_-parecer_pm_13_2025...ass.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER PM 13/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 073_-parecer_pm_13_2025...ass.pdf |