Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 20/08/2025 | Relator Humberto Santiago | relator_022025__veto...ass_1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 20/08/2025 | Relator Humberto Santiago | relator_022025__veto...ass_1.pdf |