Documentos Acessórios (Moção nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ MA 09/2025 | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 059_-parecer_pm_09_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ MA 09/2025 | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 059_-parecer_pm_09_2025.pdf |