Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 16/2025 | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 054_-parecer_pr_16_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 16/2025 | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 054_-parecer_pr_16_2025.pdf |