Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2025 | Relator Israel Lúcio | 048_-parecer_pl_63_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2025 | Relator Israel Lúcio | 048_-parecer_pl_63_2025.pdf |